1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022 e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal
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Acrescenta disposições ao Art. 62 da Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com seu Regime Próprio de Previdência Social, altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal
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Cria o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
Autores: Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Roberto de Carvalho, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Marcos Vinícius Guimarães Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Cláudio Roberto de Carvalho.
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2024
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2024
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da Rua Pedro Augusto de Oliveira e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2024
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da Rua José Damião de Oliveira e dá outras providências
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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9 - Moção de Pesar nº 43 de 2024
Autores: Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Rocha Lima, morador da Comunidade de Redonda, popularmente conhecido como Zé Milagre, nascido em 03 de março de 1964 e falecido em 25 de setembro de 2024.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório.
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10 - Moção de Pesar nº 47 de 2024
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Pedro Holanda da Costa, nascido em 11 de dezembro de 1946 e falecido em 20 de outubro de 2024.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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11 - Moção de Pesar nº 48 de 2024
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Alzenir da Silva, conhecida como Nica, esposa do Sr. Raimundo Bonfim Braga (Kamundo), ex-Presidente desta Casa, nascida em 24 de agosto de 1963 e falecida em 01 de novembro de 2024.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, Ronaldo Lucas da Costa, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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12 - Moção de Pesar nº 49 de 2024
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Luzia da Conceição Barbosa, nascida em 15 de julho de 1948 e falecida em 25 de outubro de 2024.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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13 - Indicação nº 93 de 2024
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam escalados dois motoristas para as viagens com os pacientes para Fortaleza ou que seja disponibilizado um transporte saindo meia-noite e outro transporte saindo seis horas da manhã.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira, Ronaldo Lucas da Costa e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa.
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14 - Indicação nº 94 de 2024
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o Réveillon na Praia de Redonda, a fim de fortalecer ainda mais o turismo local.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 95 de 2024
Autor: Ronaldo Lucas da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a retirada do lixão da Vila Jardim Paraíso, pois essa localização traz inúmeros prejuízos para os moradores da comunidade e seu entorno.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Ronaldo Lucas da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças.
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