Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2024
Acrescenta disposições ao Art. 62 da Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação