Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação