Resumo (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de 07 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Fica denominada como LEI MÁRIO CÉSAR DOS REIS a presente Lei”. Art. 2º - Fica modificada a redação do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de 07 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Altera a Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Amplia o número de vagas de cargo de Operador do Sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo da Estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco Eronildo da Silva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria do Socorro Costa Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí através da Aliança Energia, e dá outras providências.

Que sejam Consignados Votos de Congratulação a Senhora Ana Carla Luna Ramos, articuladora do SEBRAE/CE, regional Litoral Leste.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sr. Mário César dos Reis, Mário de Belê como era conhecido, foi vereador no período de 1997 a 2000, foi servidor público municipal, tendo um papel significativo no desenvolvimento do município, nascido em 13 de dezembro de 1965 e falecido em 14 de junho de 2024.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Raimundo Valente da Silva, morador da Comunidade de Redonda era popularmente como Brabo e pai do ex- Diretor desta Casa e servidor da Prefeitura Sr. Eldevan Nascimento, nascido em 13 de outubro de 1946 e falecido em 12 de junho de 2024.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja ampliada a frota de veículos para suprir a demanda da Secretaria de Saúde do Município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja revista a situação dos motoristas da Secretaria de Saúde do Município, no que se refere às multas de trânsito e às diárias dos mesmos.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídos dois viveiros florestais, sendo um na Comunidade de Peixe Gordo e outro na Comunidade do INCRA, onde serão replantados coqueiros, cultivadas mudas frutíferas e outras espécies da nossa flora local.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feitos os reparos dos ferros e redões da areninha da Comunidade de Quitérias.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Programa de Saúde Mental para os alunos do Ensino Fundamentais das Escolas Municipais de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado o tradicional Festival de Quadrilha “Pule a Fogueira e Caia no Mar”.