Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de 07 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica denominada como LEI MÁRIO CÉSAR DOS REIS a presente Lei”.
Art. 2º - Fica modificada a redação do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de 07 de junho de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação