Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Regulamenta o Balcão do Cidadão, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/03/2024
Observação