Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação