Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação