1 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Autor: Normando Nonato da Silva
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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5 - Moção de Pesar nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Isabel Maria de Amorim, conhecida popularmente como Bezinha, falecida no dia 08 de outubro de 2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz Honório, Marjorie Félix Lacerda Gomes e Francisco Kleiton Pereira
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6 - Moção de Pesar nº 53 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Iracema da Costa Reis, falecida no dia 18 de outubro de 2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e Francisco Kleiton Pereira
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7 - Moção de Pesar nº 54 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Alice Maria da Cruz, falecida no dia 19 de outubro de 2023.
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Matéria não votada
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8 - Moção de Pesar nº 55 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Iraci Medeiros Lucas, avó do vereador Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, nascida em 10 de abril de 1931 e falecida no dia 19 de outubro de 2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira, Normando Nonato da Silva, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório
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9 - Moção de Pesar nº 56 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Lucimar da Costa, ex-funcionária Pública, falecida no dia 19 de outubro de 2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho e Diego Costa Rebouças
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10 - Indicação nº 179 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto para o uso da cannabis medicinal no tratamento de doenças crônicas, doenças autoimunes, Alzheimer, e para pessoas clinicamente diagnosticadas com a necessidade de uso da cannabis em seus tratamentos.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido porCláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Marques de Oliveira e Diego Costa Rebouças
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11 - Indicação nº 183 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma brinquedopraça na Comunidade de Barreiras de Cima.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira.
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12 - Indicação nº 185 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantadas sinalização em piso tátil, mapa tátil e placas para pessoas com deficiência visual.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 187 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam instaladas pelo menos duas lombadas na Avenida Newton Ferreira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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14 - Indicação nº 190 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de luminárias na orla da praia de Melancias de Baixo.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 191 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação na Rua José Damião Sobrinho, mais conhecida como Rua Zé de Joel, na comunidade de Cajuais.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 192 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Mirante da Serra do Mar.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Marques de Oliveira e Marjorie Félix Lacerda Gomes
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17 - Indicação nº 193 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um Ponto de Ônibus na Comunidade do INCRA em frente ao antigo prédio da Associação.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório
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18 - Indicação nº 194 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um Portal na Praia do Ceará, na divisa com a cidade de Tibau/RN, e que seja feita a pavimentação das principais ruas dessa comunidade.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Marques de Oliveira, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Cláudio Roberto de Carvalho
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19 - Requerimento nº 17 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Requer que seja encaminhado oficio ao Sr. João Alfredo Telles de Melo, Superintendente do IDACE, convidando-o para discutir sobre a regularização de terras no Município de Icapuí, em Sessão Ordinária a ser definida posteriormente.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Normando Nonato da Silva, Cláudio Marques de Oliveira e Sidivânio da Cruz Honório
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20 - Requerimento nº 18 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Requer que seja realizada uma Audiência Pública na Comunidade de Picos, no dia 07 de novembro, a partir das 16h da tarde para discutir a construção da contenção do mar para essa comunidade.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Marques de Oliveira
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