Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 1 de 2023

Fica modificada a redação do § 3º, do art. 4º e art. 6º do Projeto de Lei nº 013/2023, de 1º de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação