Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Supressiva nº 1 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 1 de 2023
Fica suprimido o inciso I do Art. 5º e o Parágrafo único do Art. 12 do Projeto de Lei nº. 013/2023, de 1º de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação