Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023
Dispõe, no âmbito do Município de Icapuí, sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação