Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/08/2023
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