Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2023
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 07/06/2023
Observação