Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023
Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/04/2023
Observação