1 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para conceder reajuste aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
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Aprovado
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3 - Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva
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Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Cria a Lei de Incentivo ao Artesanato e a Carteira do Artesão no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças
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5 - Moção de Pesar nº 21 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria de Fátima de Lima, falecida em 16/04/2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e Diego Costa Rebouças
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6 - Moção de Pesar nº 22 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Luiza Ana da Silva, falecida em 16/04/2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Cláudio Marques de Oliveira
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7 - Indicação nº 74 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado e executado projeto de distribuição de absorventes higiênicos para as alunas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Marjorie Félix Lacerda Gomes, Francisco Kleiton Pereira e Normando Nonato da Silva
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8 - Indicação nº 76 de 2023
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza da quadra da Comunidade de Ibicuitaba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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9 - Indicação nº 77 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Marques de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a perfuração de um poço na Comunidade de Melancias de Baixo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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10 - Indicação nº 78 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um espaço para a prática de Pilates que é um método de condicionamento físico e mental. Este espaço deverá atender prioritariamente a população carente do Município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Marjorie Félix Lacerda Gomes
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11 - Indicação nº 79 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada uma força-tarefa para fazer a limpeza das levadas do Município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e João Paulo de Sousa Rebouças
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12 - Indicação nº 80 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja regulamentado o funcionamento da farmácia do Hospital Municipal para que funcione 24 horas por dia, estando sempre à disposição da população.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Sidivânio da Cruz Honório
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13 - Indicação nº 81 de 2023
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o programa de combate à violência contra as mulheres: “Maria nas Escolas”.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes e Normando Nonato da Silva
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14 - Indicação nº 82 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídas barracas de praia na orla da Praia de Barreiras de Baixo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira e João Paulo de Sousa Rebouças
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15 - Indicação nº 83 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório
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