Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023
Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/04/2023
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