1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Concede reajuste aos servidores de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho e João Paulo de Sousa Rebouças
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Reconhece o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2023 e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o reajuste do piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho
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4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, valor da remuneração dos Cargos Comissionados.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2023
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva
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Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 6 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, convidando-o para em sessão ordinária falar sobre os indicadores sociais do Município de Icapuí, levando em consideração a Cartilha elaborada pela Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte em janeiro de 2023 com o Tema: “Indicadores Sociais do Vale do Jaguaribe”.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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12 - Indicação nº 62 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos córregos que levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao mar, assim como desentupir os bueiros do centro e dos corredores, a fim de evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das chuvas.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira e João Paulo de Sousa Rebouças
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13 - Indicação nº 66 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a capinagem e limpeza das quadras das Comunidades de Melancias de Cima e Peixe Gordo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira
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14 - Indicação nº 67 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o acesso em paralelepípedo na estrada que dá acesso a Igreja Evangélica na Serra do Mar (Bacalango).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho
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15 - Indicação nº 68 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Rede de Apoio do CRAS, colocar uma equipe de apoio psicológico aos pais das crianças com deficiência do nosso Município.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Marjorie Félix Lacerda Gomes
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16 - Indicação nº 69 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um programa de distribuição de renda no Município de Icapuí, destinado a famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social e extrema pobreza.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva e Francisco Kleiton Pereira
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17 - Indicação nº 70 de 2023
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Belém.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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18 - Indicação nº 71 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a distribuição a todos os portadores de diabéticos maquinetas acompanhadas de lancetas e de fitas para acompanhamento da doença.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 72 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam designados guardas de segurança em todos os Centros de Educação Infantil do Município de Icapuí
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Marjorie Félix Lacerda Gomes
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