Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023
Modifica o Art. 2º, caput, e seu Parágrafo Único, bem como o Art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2022, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/04/2023
Observação