Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023
Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 09/03/2023
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