Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023
Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/02/2023
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