Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022
Regulamenta, no âmbito do Município de Icapuí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/12/2022
Observação