Resumo (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Regulamenta, no âmbito do Município de Icapuí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências.

Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências.

Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Evaristo da Silva, conhecido como “Zé de Dito”, morador da Comunidade de Barreiras de Cima, falecido no dia 06 de dezembro de 2022.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Campos Rebouças, conhecido como “Dudeco”, morador da Comunidade de Ibicuitaba, falecido no dia 07 de dezembro de 2022.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria da Silva Bernardo, falecida no dia 03 de dezembro de 2022.

Que sejam consignados Votos de Congratulação ao Sr. Cezar Augusto Medeiros Rebouças, por sua trajetória estudantil e por ser exemplo de determinação e esforço para os jovens icapuienses, pois mesmo sendo de uma família simples se dedicou aos estudos e obteve êxito em todas as fases de sua vida escolar. Em 2014 concluiu o Curso de Agronomia pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. Em 2016 foi titulado Mestre em Ciências e em 2021 recebeu o título de Doutor em Ciências, ambos pelo Programa de Pós-Graduação em Solos e Nutrição de Plantas pela Universidade de São Paulo – USP.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam recuperadas as luminárias da Praia de Requenguela.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a construção de um canil público, onde sejam recolhidos todos os cães de ruas, e tratados pelos dois veterinários municipais até que seja encontrado um tutor para adotá-los.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instituído em Icapuí o Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista com o intuito de contribuir com desenvolvimento humano através de ações de prevenção, assistência e reabilitação com atenção à saúde da mãe e da criança.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita reforma e ampliação do Cemitério da Comunidade de Melancias de Cima.