Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação