Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei nº 14.620/2023, na Lei nº 15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades bem como quaisquer outras diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de promover ações relacionadas ao programa, e dá outras providências.
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