Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2025
VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação