Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 19 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2025
Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de outubro de 2025, para discutir os impactos da alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025.
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Situação de Pauta
Observação