Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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