Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2025
Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Municipio de Icapuí, alterado posteriormente pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2024, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.
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