1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva, Diego Costa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Marcelo Werley de Sousa, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
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Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 357/2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Aurinete Alves Guilherme Rodrigues, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Cláudio Roberto de Carvalho
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023
Turno: Único
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Beatriz Rodrigues na Comunidade de Morro Pintado, e dá outras providências.
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Matéria lida
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9 - Moção de Congratulação nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Congratulação ao servidor Hadeilton Félix, preparador físico da seleção feminina de futsal, e para as meninas do time de futsal Biodivas por suas atuações na promoção e desenvolvimento do futsal feminino.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz Honório, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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10 - Moção de Congratulação nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Que sejam consignados Votos de Congratulação a Senhora Maria Francisca Valente Barbosa, mais conhecida como Maria de Mauro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Educação do Município de Icapuí.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho
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11 - Moção de Pesar nº 9 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Carlos Antônio Maia, morador da Comunidade de Peixe Gordo, falecido em 28 de fevereiro de 2023.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira e Cláudio Roberto de Carvalho
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12 - Moção de Pesar nº 10 de 2023
Turno: Único
Autores: Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José Manuá da Silva, morador da Comunidade de Redonda, falecido em 26 de fevereiro de 2023.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 32 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas José Rodrigues da Silva, Francisco José e Amadeu Firmino, situadas na Comunidade de Vila Nova.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Sidivânio da Cruz Honório
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14 - Indicação nº 33 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja alugada uma casa de apoio para auxiliar os pacientes do Município de Icapuí na capital Fortaleza.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 34 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Programa de Bolsas estudantis para os universitários do Município de Icapuí.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças
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16 - Indicação nº 35 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas reformas, pinturas e climatização da salas de aula dos Centros de Educação Infantis - CEI’s: Maria Helena; José Antero, Alfredo Teodolino, Ângela Maira de Góis, Raimunda Medeiros, Rosa Filomena, Ana Rodrigues, José Cláudio e Francisca Luíza de Jesus.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 36 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição e instalação de ar condicionados nas salas de aula da Escola Horizonte da Cidadania na Comunidade de Redonda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório
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18 - Indicação nº 37 de 2023
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o conserto do bueiro da Comunidade de Quitérias, localizado na rua principal e próximo a residência do cidadão conhecido como “Pareia”. O bueiro está a céu aberto e com grande quantidade de lixos acumulados no entorno.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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19 - Indicação nº 38 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza do meio-fio e do calçamento da Comunidade de Melancias de Baixo e Melancias de Cima.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira
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20 - Indicação nº 39 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de um calendário mensal de eventos em praias diversas do nosso município, no intuito de desenvolver economia, geração de emprego e renda, e divulgação das belezas naturais de cada comunidade.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva e Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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21 - Indicação nº 40 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Parada de Ônibus e Topics no centro da cidade e no triângulo da Comunidade de Belém oferecendo maior conforto e segurança aos passageiros.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Diego Costa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Roberto de Carvalho e Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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22 - Indicação nº 41 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Centro de Educação para a ministração de cursos de formação e capacitação profissional voltadas às atividades profissionais desenvolvidas no Município de Icapuí.
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Matéria não votada
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23 - Indicação nº 42 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a tarifa social do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório e Diego Costa Rebouças
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24 - Indicação nº 43 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantados nos Centros de Educação Infantil e Escolas do Município, redários de leitura, espaço em que crianças e adolescentes utilizarão para leitura no período de intervalo das aulas.
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Matéria não votada
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25 - Indicação nº 44 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a distribuição de cestas básicas para as famílias que estão com o Bolsa Família suspenso em razão do seguro defeso dos pescadores.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório
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