Resumo (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Fica denominada “Antônio Maciel da Costa”, a rua que tem início na CE 261, na esquina onde está localizada a nova agencia do Credimigo e finaliza no pé da serra na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.

Institui o novo Código de Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. José Vagner Miranda Lemos, conhecido como Chapa, falecido em 17 de novembro de 2021.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. José Maria Pereira, irmão de Antônio Bigode, falecido em 18 de novembro de 2021.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de acesso e pavimentação da Rua El Shaday, localizada do loteamento Nova Serra do Mar.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o asfaltamento das ruas no entorno do Colégio Gabriel Epifânio dos Reis.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da rua da Igreja Católica na Serra de Cajuais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instituída uma comissão para realização de estudos e discussão com a finalidade de elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, conforme normativa do Governo do Estado.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública no trecho ligando Barreiras de Cima à Barreiras de baixo, desde o início do calçadão antigo até a residência do Sr. Conhecido como “Finovo de Vilanir”.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um projeto de melhoria sanitária domiciliar para a entrega de kits sanitários e construção de banheiros para atender famílias de alta vulnerabilidade social, visto que é necessário viabilizar esse projeto para promover as mínimas condições sanitárias para essas famílias terem mais dignidade em seus domicílios.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de braços e luminárias de led nas entradas do município. A princípio, iniciando nas comunidades de Belém e se estendendo a Nova Belém e INCRA. Posteriormente, dando seguimento na Comunidade de Manibu. Com isso, as duas entradas do município terão iluminação de qualidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de pavimentação na estrada de acesso à Praia da Placa, iniciando na Rua dos Pompeus na Comunidade de Quitérias e findando na residência do Sr. Jucieldo na Praia da Placa, visto que a comunidade fica sem acesso nas marés grandes e a obra possibilitará desenvolvimento para região.