1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2021
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Fica denominada “Rua Nicácio Inácio da Silva” a rua que indica na Serra de Mutamba, e dá outras providências
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Matéria lida
Obs.: Discutiu o Projeto de Lei o Vereador João Paulo de Sousa Rebouças.
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2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2021
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Fica denominada “Rua José Aldésio da Silva” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2021
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 12 de 2021
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira, Normando Nonato da Silva
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Requer que seja encaminhado ofício a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Riana Jéssica da Rocha Araújo, para em sessão ordinária, falar sobre as ações desenvolvidas pela secretaria.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram o Requerimento os Vereadores: Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Claúdio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Kleiton Pereira, Ronaldo Lucas da Costa e Diego Costa Rebouças.
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5 - Moção de Pesar nº 40 de 2021
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Lourenço Pinheiro, conhecido como Seu Tainha, falecido em 08/08/2021.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Moção de Pesar os Vereadores: Cláudio Roberto de Carvalho, Ronaldo Lucas da Costa, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Diego Costa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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6 - Moção de Pesar nº 41 de 2021
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Que sejam consignados votos de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Margarida Pergentina da Silva, moradora de Mutamba, falecida em 01/08/2021,
aos 83 anos.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 189 de 2021
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma área de lazer e esportes na Comunidade de Olho D'água.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Ronaldo Lucas da Costa, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Kleiton Pereira.
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8 - Indicação nº 190 de 2021
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja retomado o Copão de Futsal da Comunidade de Ibicuitaba.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Ronaldo Lucas da Costa, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Kleiton Pereira.
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9 - Indicação nº 191 de 2021
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Maria Rosemeire da Costa (Meirinha), na comunidade de Requenguela.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Ronaldo Lucas da Costa.
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10 - Indicação nº 192 de 2021
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Lago Azul, na Praia de Requenguela.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Ronaldo Lucas da Costa.
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11 - Indicação nº 193 de 2021
Turno: Único
Autores: Diego Costa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas da Comunidade de Retiro Grande.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadora: Diego Costa Rebouças, Marjore Félix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças.
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12 - Indicação nº 194 de 2021
Turno: Único
Autores: Diego Costa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas da Comunidade de Retiro Grande.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadora: Diego Costa Rebouças, Marjore Félix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças.
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13 - Indicação nº 195 de 2021
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica as Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da escadaria da Comunidade de Vila Nova.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, João Paulo de Sousa Rebouças e Ronaldo Lucas da Costa.
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14 - Indicação nº 196 de 2021
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra da Comunidade de Serra de Mutamba.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, João Paulo de Sousa Rebouças e Ronaldo Lucas da Costa.
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15 - Indicação nº 197 de 2021
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública na escadaria da Comunidade de Vila Nova.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjore Félix Lacerda Gomes, Cláudio Roberto de Carvalho e Normando Nonato da Silva.
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16 - Indicação nº 198 de 2021
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um mirante com brinquedopraça na Comunidade da Vila Nova.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjore Félix Lacerda Gomes, Cláudio Roberto de Carvalho e Normando Nonato da Silva.
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17 - Indicação nº 199 de 2021
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma estrada de areia vermelha para dar acesso aos agricultores no escoamento da safra da castanha na Comunidade do INCRA.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiu a Indicação a Vereadora Marjore Félix Lacerda Gomes.
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18 - Indicação nº 200 de 2021
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja confeccionado e instalado o letreiro com o nome da Comunidade de Picos.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Marjore Félix Lacerda Gomes e Sidivânio da Cruz Honório.
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19 - Indicação nº 201 de 2021
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a sinalização do trajeto da trilha que dá acesso para parte de cima da Pedra do Vigário, conhecida popularmente como "ponte" da Praia de Redonda.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Marjore Félix Lacerda Gomes e Sidivânio da Cruz Honório.
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20 - Indicação nº 202 de 2021
Turno: Único
Autor: Ronaldo Lucas da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Unidade Básica de Saúde Ila Rodolfo, visando melhorias no atendimento da população assistida por aquela unidade de saúde.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Ronaldo Lucas da Costa, Cláudio Roberto de Carvalho e Marjore Félix Lacerda Gomes.
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21 - Indicação nº 203 de 2021
Turno: Único
Autor: Ronaldo Lucas da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação do muro de contenção na Praia de Barrinha se estendendo até a Comunidade de Requenguela, incluindo a área de lazer com estacionamento e local para barrcas.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Ronaldo Lucas da Costa, Cláudio Roberto de Carvalho e Marjore Félix Lacerda Gomes.
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22 - Indicação nº 204 de 2021
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao chefe do Poder Executivo que seja a reforma e/ou manutenção da escadaria da Comunidade de Peroba, incluindo a instalação de iluminação de LED.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Sidivânio da Cruz Honório, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e Marjore Félix Lacerda Gomes.
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23 - Indicação nº 205 de 2021
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concluída a instalação da iluminação pública em todas as ruas da Serra de Ponta Grossa.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação os Vereadores: Sidivânio da Cruz Honório, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e Marjore Félix Lacerda Gomes.
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24 - Indicação nº 206 de 2021
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o "Programa Tarifa Social" junto ao SAAE.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutiram a Indicação o Vereador Francisco Kleiton Pereira.
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