Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Municipio de Icapuí, alterado posteriormente pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2024, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 033/2025, de 18 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Claúdio Lucas Alves Rebouças.

Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Praia Ville situado na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Rosineide Maria da Costa, na Comunidade de Mutamba e dá outras providências.

Que sejam Consignados Votos de Congratulação à Orquestra de Sopros de Icapuí, pela passagem de seus 28 anos de existência e relevantes serviços prestados à cultura e à música do município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública na Avenida Beira-Mar entre as Praias de Barrinha e Barreira.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas medidas emergenciais de contenção da erosão costeira na faixa de praia entre a Boca do Povo e Alciano, na Comunidade de Peroba, até a conclusão da obra do Espigão.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instalada uma bomba na Comunidade de Tremembé e também a irrigação com aspersores para aguar a orla da praia, com o objetivo de amenizar a quantidade de areia que tem prejudicado bastante os moradores daquela praia.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um prédio para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Comunidade de Serra de Mutamba.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição de 3.000 (três mil) cestas básicas para os pescadores do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Antônio Felix de Almeida, situada na Serra de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa “Sedema nas Comunidades”, de modo que a secretaria municipal possa criar um calendário de visita nas comunidades para oferecer assistência técnica e promover a visibilidade dos serviços e projetos existentes na secretaria que contemplem os trabalhadores rurais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o reajuste salarial das cuidadoras de sala de aula da Rede Municipal de Ensino de Icapuí – CE. As cuidadoras que atuam nas salas de aula exercem função essencial no apoio ao processo de ensino-aprendizagem, sobretudo no acompanhamento de crianças com necessidades específicas e no suporte direto aos professores.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concluída a pavimentação em calçamento da vila localizada na Serra de Cajuais, próximo ao Campo de Cidrão.