1 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Autor: Normando Nonato da Silva
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Fica denominada “João Batista de Sousa” a rua que indica na Vila Chico Dantas na Serra de Icapuí e dá providências.
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Matéria não votada
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5 - Requerimento nº 19 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Requer que seja realizada uma Audiência Pública na Comunidade de Peroba, para discutir a construção da contenção do mar nessa comunidade, em data a ser definida posteriormente.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho.
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6 - Moção de Congratulação nº 24 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Que sejam Consignados Votos de Congratulação a Sra. Myrella Heloísa Honório Fernandes pela sua trajetória de vida, de luta e também por ser um grande exemplo de superação em um tratamento de uma doença rara.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças e Francisco Kleiton Pereira
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7 - Indicação nº 185 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantadas sinalização em piso tátil, mapa tátil e placas para pessoas com deficiência visual.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 195 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João Batista de Souza, Vila Chico Dantas.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Diego Costa Rebouças
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9 - Indicação nº 196 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da rua que dá acesso ao cemitério da Comunidade de Melancias de Baixo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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10 - Indicação nº 197 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concluída a obra de reforma do Centro do Autista na Comunidade de Mutamba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Marques de Oliveira, Normando Nonato da Silva e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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11 - Indicação nº 198 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o calçamento que liga o Salgadinho a Rua Chico Félix próxima à salina Jassal.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva, Cláudio Marques de Oliveira e João Paulo de Sousa Rebouças
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12 - Indicação nº 199 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza do lixo de todas as podas espalhadas por todas as comunidades do município, o que está causando grandes transtornos sanitários e visuais a nossa população.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Marques de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, Diego Costa Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório
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13 - Indicação nº 200 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídas ciclovias nas principais avenidas e vias da cidade, a fim de incentivar e garantir a segurança dos ciclistas do nosso município.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Cláudio Marques de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório
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14 - Indicação nº 201 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação em paralelepípedo da Rua Idalino na Comunidade de Redonda.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Marques de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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