1 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Cria os Componentes do Município de Icapuí, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório e Marjorie Félix Lacerda Gomes.
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3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2023
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 17 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Requer que seja encaminhado oficio ao Sr. João Alfredo Telles de Melo, Superintendente do IDACE, convidando-o para discutir sobre a regularização de terras no Município de Icapuí, em Sessão Ordinária a ser definida posteriormente.
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Matéria não votada
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5 - Moção de Pesar nº 51 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria de Fátima Freitas, servidora pública, nascida em 01 de maio de 1970, falecida no dia 29 de setembro de 2023.
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Matéria não votada
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6 - Moção de Pesar nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Isabel Maria de Amorim, conhecida popularmente como Bezinha, falecida no dia 08 de outubro de 2023.
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Matéria não votada
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7 - Moção de Pesar nº 53 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Iracema da Costa Reis, falecida no dia 18 de outubro de 2023.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 179 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto para o uso da cannabis medicinal no tratamento de doenças crônicas, doenças autoimunes, Alzheimer, e para pessoas clinicamente diagnosticadas com a necessidade de uso da cannabis em seus tratamentos.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 183 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma brinquedopraça na Comunidade de Barreiras de Cima.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 185 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantadas sinalização em piso tátil, mapa tátil e placas para pessoas com deficiência visual.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 187 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam instaladas pelo menos duas lombadas na Avenida Newton Ferreira.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 190 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de luminárias na orla da praia de Melancias de Baixo.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 191 de 2023
Turno: Único
Autor: Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação na Rua José Damião Sobrinho, mais conhecida como Rua Zé de Joel, na comunidade de Cajuais.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 192 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do Mirante da Serra do Mar.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 193 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um Ponto de Ônibus na Comunidade do INCRA em frente ao antigo prédio da Associação.
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Matéria não votada
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