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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 67, de 12 de novembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

67

1990

12 de Novembro de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.300.000,00 (Doze milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                       4120 - Equip. e Material Permanente ............ Cr$ 400.000,00
        1 03070212 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............. Cr$ 2.500.000,00
        2 13750251 06 - CONST; INST. E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
                       4110 - Obras e Ins talaçÕes .............................. Cr$ 900.000, 00
        2 13754282 06 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 1.000.000,00
        3 10573161 09 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO URBANA
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 1.000.000,00
        3 10573171 10 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 1.000.000,00
        3 15814862 07 - FUNC. PROGRAMAS DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 800.000,00
        4 08421882 ló - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 1.500.000,00
        4 08431882 11 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 600.000,00

        5 03070212 16 - FUNC. PROG. CONSERV. DE OBRAS PÚBLICAS
                       3120 - Material de Consumo ........................... Cr$ 1.000.000,00
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 500.000,00
        5 10603292 17 - FUNC. DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
                       3120 - Material de Consumo ........................... Cr$ 300.000,00
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 500.000,00
        6 04181122 18 - FUNC. PROG. FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
                       3130 - Serv. de Terceiros e Encargos ............ Cr$ 200.000,00
        6 13764471 43 - CONST. E INSTALAÇÃO DE POÇOS E CACIMBAS
                       4110 - Obras e Instalações .............................. Cr$ 100.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de novembro de 1990.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL