Lei Complementar nº 41, de 28 de dezembro de 2011

Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, CNPJ 10.744.098/0001-45, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, matrícula nº 0342, do livro 02 do Cartório Costa Lima - 2º Ofício, com as seguintes características e dimensões: 49,85,00m (quarenta e nove e oitenta e cinco metros) de largura ao Norte, frente, confrontando-se com a Rua do Cemitério; 49,85,00m (quarenta e nove e oitenta e cinco metros) ao Sul, fundos, confrontando-se com as terras de propriedade do Sr. José Ferreira Neto; 500,00m (quinhentos metros) ao Leste, lado direito, confrontando-se com terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal (cemitério); 500,00m (quinhentos metros) ao Oeste, lado esquerdo, com o espólio ele José Ferreira da Silva (Zé Birú): totalizando uma área de 24,925,00m² (vinte e quatro mil, novencentos e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 2º.   O Imóvel descrito no artigo primeiro será doado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, com a finalidade de ser construída uma unidade de extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.

Art. 3º.   O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, beneficiário da doação do imóvel especificado no art. 1º desta Lei, deverá iniciar a construção da unidade de extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE de que trata o art. 2º, no prazo de dois anos, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de, não o fazendo, ser o imóvel objeto desta Lei reintegrado ao Patrimônio Público Municipal.