Portaria nº 46, de 20 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
46
Ano
2025
Data
20/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica