Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-a IRREGULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica