Decreto Legislativo nº 13, de 06 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2023
Data
06/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica