Lei Complementar nº 118, de 23 de fevereiro de 2023
Altera o(a)
Lei Complementar nº 111, de 09 de junho de 2022
Art. 1º.
Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do
município de Icapuí/CE.
§ 1º
O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos
cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 2º
As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas
nos Anexos II e V da Lei Complementar n° 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º.
O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos
respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias
ocorridas.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
| CARGO | ATRIBUIÇÃO | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA | QUANTIDADE DE CARGOS | CARGA HORÁRIA |
| Turismológo | Elaborar políticas de Turismo Municipal, Elaborar o planejamento do espaço turístico; Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes em cada região; Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em diferentes áreas do turismo (sobretudo academicamente); Coordenar e orientar trabalhos de seleção е classificação de locais e áreas vocacionadas para o turismo; Coordenar áreas e atividades de lazer para о público em geral; Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. | Bacharel em Turismo em instituição reconhecida pelo MEC | 01 | 40h |
| Vigia | - Cuidar da segurança de prédios ou instalações públicas; Identificar as pessoas que entram nos locais sob a sua guarda; Relatar qualquer irregularidade ao chefe imediato; Cuidar para que o patrimônio público seja preservado, evitando depredações, invasões, etc; Não permitir a entrada de estranhos nas dependências sob sua responsabilidade, sem a devida autorização; - Rondar prédios, depósitos de materiais ou áreas prédeterminadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações; - Percorrer as dependências internas, apagando luzes, fechando torneirase desligando aparelhos; - Abrir e fechar portas e portões, responsabilizandose pelas chaves; - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas dentro de horários estabelecidos; - Vistoriar linhas de transmissão de energia elétrica, afim de fiscalizar seu estado de conservação, localizar defeitos, repará-lo ou comunicá-losa eletricistas encarregados de sua reparação; - Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir; - Receber e transmitir recados; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. | Alfabetizado | 02 | 40h |
| Zootecnista | avaliar geneticamente o rebanho; estudar processos e regimes de criação; planejar e avaliar as instalações utilizadas para a criação de animais; selecionar os animais para formação do rebanho matriz para reprodução; determinar o sistema e as técnicas a serem usados em cruzamentos: determinar o sistema e as técnicas a serem usados no pasto; pesquisar as necessidades nutricionais do rebanho е estabelecer a dieta adequada aos animais; verificar as condições de higiene e da alimentação dos animais; supervisionar a vacinação, a medicação e inseminação dos animais; determinar e acompanhar formas padronizadas de abate, preparação e armazenamento; realizar a supervisão técnica das exposições oficiais de animais. | Ensino Superior em Curso de Zootecnia reconhecido pelo Ministério da Educação | 01 | 40h |