Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 15/08/2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.