Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_013.2024_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/08/2024 | Comissão Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_013.2024_legislativo.pdf |