Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.