Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 23/10/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para primeira discussão.