Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRS
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para expedição do Decreto Legislativo.