Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À consideração do Presidente.