Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/08/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos. Para apreciação única.