Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_031.2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_031.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 058/2025 | Autógrafo de Lei | 21/08/2025 | Normando Nonato da Silva | 058.2025_ao_pl_031.2025_legislativo.pdf |