Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/11/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_031.2022_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | 031.2022_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 064/2022 | Autógrafo de Lei | 24/11/2022 | Sidivânio da Cruz Honório | 064.2022.pdf |